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4/1/2006
  PROCESSO DO TEMPO DO CAP

Saiba aqui o resultado da sentença referente ao processo movido pela Adcap sobre o Tempo de Cap.

A sentença em anexo refere-se ao processo movido pela ADCAP como Autora contra o INSS como Réu, tendo sentença favorável para um grupo de 16 associados da ADCAP (relação em anexo), porém, com determinação do juiz para pagamento das contribuições previdenciárias do período do curso.

Entendemos que as ações contra o INSS na Justiça Federal podem ter continuidade sem prejuízo do ingresso de novas ações na Justiça do Trabalho contra a ECT, pois, nas Novas Ações temos Novos Autores, Novos Réus e esfera de justiça distinta.

Vale lembrar que o processo contra o INSS refere-se apenas a contagem do tempo do CAP como de efetivo exercício, portanto quem ganhar este tipo de ação terá que ingressar com novo processo contra a ECT se pretende receber os anuênios atrasados.

No Rio de Janeiro, neste momento, esta em andamento 08 ações referentes ao Tempo do CAP contra a ECT na Justiça do Trabalho com 02 sentenças favoráveis para os nossos associados em 1ª Instância, nestas ações estamos pedindo alem do tempo do CAP, os anuênios atrasados e demais reflexos (FGTS, Postalis, férias, etc.) além de reivindicar a responsabilidade da ECT no pagamento das contribuições previdenciárias do período do curso, pois, a ECT foi a principal geradora desta inadimplência junto ao INSS.

Fonte: ADCAP NACIONAL